Opiniões divididas

Você sabe para que serve uma lei?
Qual sua finalidade?
Ela serve para garantir direitos ou estabelecer deveres?
Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente?
E o Código Penal Brasileiro, você já ouviu falar?

Leia as duas matérias abaixo que falam sobre um mesmo assunto, mas com opiniões diferentes.

Já pra casa, molecada!

Houve um tempo em que crianças e adolescentes tinham de obedecer a uma lei imposta pelos pais: o toque de recolher.
A hora variava de acordo com a idade: menores de 16 anos tinham de chegar em casa até as 21h. Os maiores, até as 22h. Mas a lei era só para os finais de semana, porque durante a semana não saíam de casa à noite. E todos eram felizes e sabiam.
Há alguns anos a coisa degringolou. Pais estão saindo para o trabalho e filhos chegando da rua, da “balada”. Alcoolizados ou às vezes drogados, ou “limpos”, mas sem vontade de ir para o colégio, pois suas energias foram consumidas na noitada. Então, quem falhou? De quem é a responsabilidade? Dos pais? Da sociedade? Do Estado?
Se os pais não cumprem a obrigação que têm em relação aos filhos menores de idade, de protegê-los e orientá-los, e se a sociedade também falha nessa proteção, cabe ao Estado (como reza o Estatuto da Criança e do Adolescente) fazê-lo. E assim está sendo feito por meio da lei do “Toque de Recolher ou Acolher”.
O “toque de recolher” é uma medida emergencial e absolutamente necessária em algumas cidades. A partir daí, depois de crianças e adolescentes a salvo, pode-se retomar o pensamento dos discursos e políticas públicas para que os mantenham afastados dos sérios perigos que a noite encoberta.

Inúmeros crimes acontecem na calada da noite e que tragicamente ceifaram a vida de crianças e adolescentes. Tudo porque uns haviam saído para comprar algo na esquina ou a alguns quarteirões de casa. Outros estavam em festas durante a madrugada e em locais que apresentavam situações de risco, como drogas e bebidas alcoólicas; e outros, brincando na rua de sua residência após as 22h.
A menina de seis anos que foi à padaria da esquina às 21h, por exemplo, e não voltou mais, porque foi estuprada e morta, talvez, se morasse em Fernandópolis ou em outras cidades que tenham o “toque”, poderia estar viva hoje. Assim como o garoto de dez anos que estava na rua após as 23h e foi brutalmente assassinado e o corpo esquartejado por traficantes de entorpecentes. Ou ainda os dois adolescentes que participavam de um baile realizado num galpão de beira de estrada, de madrugada, e foram assassinados. Um, recebeu três tiros. O outro, apenas um, certeiro, no coração. Nesse caso tanto o assassino, que é maior de idade, como os adolescentes estavam alcoolizados. E há centenas de casos como esses. Todos os dias acontecem. Todo mundo sabe que isso acontece porque crianças e adolescentes estão no lugar errado, na hora errada e com pessoas erradas.

É proibido proibir

O texto “Já pra casa, molecada” denuncia uma recaída autoritária. Um juiz proíbe a permanência de jovens nas ruas de algumas cidades paulista. As intenções de tal ato são as melhores possíveis: “Afastar os jovens do perigo”. Mas o ato não os afasta só do perigo, mas também da vida, confinando-os em casa. Há uma lógica estranha neste raciocínio: para viver com segurança é preciso renunciar às experiências do mundo. Com isso, quer se definir uma experiência válida, negando aquilo que não se encaixa nela.
O primeiro impacto dessa decisão promove um retorno aos tempos da ditadura. O juiz reaviva a ideia da negação dos direitos como uma forma de proteção, mas tudo que consegue é externar seu autoritarismo.
Como as liberdades individuais estão hoje fortemente enraizadas, o ato do juiz não é visto como algo que coloca em risco a democracia nacional, e sim como uma atitude esdrúxula.